005055 - Supremo Tribunal Administrativo

O alvara de licença certifica não so a concessão de direitos, mas tambem a imposição de obrigações. Este condicionamento tanto pode constar objectivamente da regra de direito como ser estipulado concreta e subjectivamente no alvara respeitante ao estabelecimento industrial quanto ao seu caracter insalubre, incomodo, perigoso ou toxico. O regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, no artigo 29, permite alterar ou acrescentar de futuro as condições impostas.