048485 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os vícios da decisão, mencionados no n. 2 do artigo 410 do C.P.P., hão-de resultar do próprio texto, sendo proibido recorrer a elementos externos, como, por exemplo, pareceres médicos. II - Erro notório na apreciação da prova, é o de tal modo evidente, que não escapa ao comum dos observadores. III - Se os lucros do tráfico de estupefaciente também se destinavam à subsistência do arguido, é impensável subsumi-lo ao n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.