024073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não comunicação dos fundamentos do acto da ao interessado que deste pretenda recorrer o direito de, dentro de um mes, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos - caso em que, nos termos do n. 2 do art. 31 da L.P., o prazo do recurso se conta "a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida". II - So podem inscrever-se na ADSE os familiares dos beneficiarios que não beneficiem de qualquer outro regime de segurança social.