009245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de assinatura do advogado constituido na petição de recurso, quando não seja suprida no prazo que tiver sido designado, importa o indeferimento liminar do recurso. II - E extemporaneo e deve ser liminarmente rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de cento e vinte dias contados da publicação obrigatoria do acto recorrido no Boletim Oficial da provincia ultramarina onde o recorrente reside.