001551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo ficado provado que o arguido não exibiu os documentos relacionados com a sua escrituração em virtude de, por falta de cuidado, que podia e devia guardar, não os ter conservado arquivados em boa ordem, a infracção é a do artigo 134, do Código da Contribuição Industrial. II - Esta infracção ao artigo 134, era, à data em que os factos se passaram (Novembro de 1973), punida pelo artigo 146 do mesmo diploma, isto pelo que respeita aos contribuintes do grupo B.