021289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021289
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Mesmo fundamento de direito, Identidade de matéria de facto, Taxa, Aparcamento, Impugnação judicial, Reclamação necessária, Reclamação graciosa
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21289 DE 1997/02/12 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC17311 DE 1994/05/11.
Nr Convencional: JSTA00048652
Nr Documento: SAP19980114021289
Data de Entrada: 11/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55ee80a7dbd9f34d802568fc0039a942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021289.2F
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário - que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos, razão por que ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessário tanto uma identidade jurídica, como factual, que por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. Existe a referida oposição se, relativamente à liquidação da taxa deficitária de aparcamento, efectuada pela C.M. Porto e nos termos do art. 22 ns. 1 e 2 da lei 1/87, de 6JAN, se decidiu, no acórdão recorrido haver lugar ao procedimento gracioso prévio previsto naquele n. 2, e, no acórdão fundamento, não ter ele lugar, devendo, desde logo, impugnar-se directamente, perante o TT de 1 Inst. a dita liquidação.