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011075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011075
ACORDAO
Descritores: Função publica, Execução de sentença, Reintegração no quadro, Reingresso no quadro de origem, Direito a reintegração, Vencimento, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual
Sumário
I - No campo da função publica, a Administração deve readmitir o agente que foi afastado por acto ilegal devendo ser reintegrado no lugar que ocupava, anulado que seja tal acto por acordão transitado em julgado. II - Em tal hipotese, os funcionarios tem direito a uma indemnização, titulo de responsabilidade civil pelos danos causados com o acto ilegal.