011075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011075
Acórdão
Descritores: Função publica, Execução de sentença, Reintegração no quadro, Reingresso no quadro de origem, Direito a reintegração, Vencimento, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Santos , Irene
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA DE 1979/03/08.
Nr Convencional: JSTA00007706
Nr Documento: SA119810212011075
Data de Entrada: 14/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb031c576508bd64802568fc003869d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011075.21
Sumário
No campo da função publica, a Administração deve readmitir o agente que foi afastado por acto ilegal devendo ser reintegrado no lugar que ocupava, anulado que seja tal acto por acordão transitado em julgado. Em tal hipotese, os funcionarios tem direito a uma indemnização, titulo de responsabilidade civil pelos danos causados com o acto ilegal.