9610801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9610801
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Pluralidade de infracções, Medida da pena, Pena, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019962
Nr Documento: RP199612119610801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3897dd1b3f6680658025686b0066e4c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610801.54
Sumário
Não obstante a conduta culposa do arguido ter dado causa à morte de uma pessoa e a ferimentos em outras duas, não tendo ele previsto esses vários resultados por agir com culpa inconsciente, só é possível formular um juízo de censura - baseado na condução negligente - pelo que se verifica um só crime, o tipificado pelo evento mais grave. Não sendo a culpa exclusiva - por as pessoas colhidas terem penetrado na faixa de rodagem para contornar um automóvel estacionado na berma - e ponderando os vários resultados da conduta do arguido, a existência de actos demonstrativos de arrependimento como a deslocação ao hospital e a contribuição na indemnização aos lesados, a ausência de antecedentes criminais e contravencionais, o facto de ser condutor habitualmente prudente, julga- -se adequada a pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos.