004533 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos mantem-se a figura do recurso obrigatorio quando a sentença do Tribunal Tributario de 1 Instancia seja desfavoravel a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico e não a posição do representante da Fazenda Publica. II - A omissão do acto previsto no artigo 269 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos revela tão-somente a existencia de uma irregularidade que carecia de ser arguida no tribunal "a quo" no prazo legal.*