003559 - Supremo Tribunal Administrativo

a) As irregularidades processuais so podem ser arguidas, antes de sanadas, no Tribunal em que foram cometidas; b) Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que apreciou a suscitada questão da preterição de formalidades legais, ainda que, por ventura, não rebatesse toda a argumentação da recorrente; c) Esta suficientemente fundamentado o despacho ou acto que, nos termos do artigo 66, alinea a), do CCI, fixa o lucro tributavel por decisão aos fundamentos inequivocamente desenvolvidos na informação dos SFT, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77.