Acórdão STA — Sisa, Transgressão, Circunstancia dirimente

Acórdão

001536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

SisaTransgressãoCircunstancia dirimenteCarreira de transportes colectivosTransmissão onerosaConcessãoCulpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART29 N1 N4 PARUNICO ART44 N7.
CSISD58 ART2 PAR1 N1.
CPCI63 ART114.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/02/04 IN AD N41 PAG717.
AC STA DE 1960/12/21 IN COL OF VIII PAG466.
AC RC IN JR VV PAG819.
AC STJ DE 1964/01/29 IN BMJ N133 PAG350.

Sumário

O desconhecimento da obrigatoriedade de pagamento de sisa constitui circunstancia dirimente da responsabilidade, uma vez que o transgressor actuou sem intenção e sem culpa.*

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