033855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033855
Acórdão
Descritores: Pessoal da direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal dirigente, Chefe de repartição de finanças, Regime de substituição, Prazo, Caducidade, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048027
Nr Documento: SAP19970129033855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9d8ddcec011cd8802568fc0039c97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033855.3E
Sumário
Do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos faz parte o grupo de pessoal dirigente superior e pessoal dirigente em que se integra o chefe de repartição de finanças a quem é aplicável o Dec.Lei n. 323/89 de 26 de Setembro. Por força do n. 2 do art. 23 do Dec. Lei n. 427/89 de 7.12, à nomeação em substituição é aplicável o disposto no art. 8 do Dec. Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. O Recorrente que por despacho do DGCI foi autorizado a exercer, em regime de substituição pelo prazo de seis meses, a chefia da Repartição de Finanças, decorrido aquele prazo, caduca "ope legis" aquele exercício. Continuando a exercê-lo para além daquele período de tempo, tal exercício é ilícito pelo que não lhe é devido o abono correspondente ao vencimento daquele cargo.