0261593 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para efeitos do n. 2 do artigo 117, do Código Penal, só relevam as agravantes ou atenuantes modificativas previstas na parte geral do Código referido. Assim, a prescrição do procedimento criminal relativo a crime de dano agravado (artigo 309, n. 4, do CP/82) só ocorre após o decurso do prazo, de dez anos, fixado na alínea b), do n. 1, do artigo 117, do mesmo Código.