014451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014451
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Demarcação de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Localização de reserva
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/14.
Nr Convencional: JSTA00004387
Nr Documento: SA119830127014451
Data de Entrada: 17/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95a7300eb7ba44e6802568fc003838a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014451.7D
Sumário
Anteriormente ao Decreto-Lei 3/80, de 7-2, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria tinha competencia propria, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 81/78 para decidir os processos de exercicio do direito de reserva. Não e relevante, para efeitos do artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, a comunicação de que iria ser concedido um direito de reserva, sem transmitir a proposta de decisão, devidamente justificada, nos termos do artigo 9, nem indicar os elementos necessarios para a formulação da reclamação, incluindo o gado e equipamento agricola que iria ser devolvido. A comunicação a que se refere o artigo 12 do mesmo diploma tem de indicar os predios onde os requerentes pretendem localizar as reservas e, no caso de não serem abrangidas na totalidade, a parte (com a area e pontuação) a incluir na reserva.