030237 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ter-se por legalmente consagrada a "teoria da globalidade", no que respeita à sucessão no tempo de Acordos Colectivos de Trabalho (ACT). Isto é, aplicam-se as normas do ACT mais recente se na globalidade das remunerações recebidas, estas forem superiores às anteriores. II - Tendo o ACT/1955 fixado remunerações superiores, ainda que, além doutros, tivesse extinto o subsídio de renda de casa, deixaram de a ele terem direito os beneficiários que dele gozavam segundo o ACT substituído. III - Assim sendo não conta para cálculo da pensão de aposentação, o montante daquele subsídio.