086381 - Supremo Tribunal de Justiça

No contrato-promessa de compra e venda, o sinal passado não constitui um crédito, mas uma garantia de cumprimento e, por isso, não pode ser admitido, nos termos do artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, na assembleia definitiva de credores, a menos que antes tivesse sido resolvido o contrato.