0224905 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do disposto artigo 523, nº 2, 2ª parte do Código de Processo Penal, os arguidos presos gozam de isenção de imposto de justiça pela interposição de recurso em primeira instância. II - Essa isenção mantem-se, mesmo que o arguido após interposição do recurso seja posto em liberdade por circunstâncias independentes dessa interposição.