009896 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica o deferimento tacito do pedido de aprovação de loteamento de terreno antes de obtido o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou, depois de ele emitido em sentido desfavoravel, quando seja obrigatorio. II - Tal parecer e obrigatorio quando não haja plano de urbanização para o local, independentemente do parecer do serviço de obras e urbanização do municipio ou do gabinete tecnico da junta distrital.