036354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036354
Acórdão
Descritores: Prova documental, Valor probatorio, Instrução contraditoria, Depoimento de testemunha, Audiencia de julgamento, Nulidades, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005864
Nr Documento: SJ198111040363543
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acc5b0da07106f2d802568fc003999e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036354.9E
Sumário
Os documentos recolhidos em instrução preparatoria terão, em julgamento, a relevancia que lhes for propria, salvo se a parte contraria, no pleno exercicio do seu direito, os infirmar. Dadas as garantias com que são ouvidas as testemunhas em instrução contraditoria, podem os respectivos depoimentos ser considerados no julgamento, ainda que se haja prescindido de ai serem ouvidas de novo. Se transitar em julgado o despacho que ordene a leitura, em audiencia, das declarações e depoimentos prestados em instrução preparatoria, esse meio de prova tem de ser tomado em conta. A nulidade que for pressuposto de uma decisão, so se remedeia mediante recurso.