000664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000664
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Formalidade não essencial, Fundamentação por remissão, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000114
Nr Documento: SAP19530122000664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0db1e6551786c0f802568fc0037fc1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000664.AE
Sumário
Não e licito as partes invocar nas alegações factos novos ou fundamentos juridicos diferentes dos invocados na petição inicial. Em direito administrativo não são essenciais as formalidades que a lei não prescreva ou que não possam influir na conduta da Administração. Deve considerar-se fundamentado, para os efeitos do artigo 399 do Estatuto do Ensino Liceal, o parecer da Junta Nacional da Educação, homologado pelo respectivo Ministro, e em que se diz haverem sido devidamente apreciados os relatorios a que se refere o artigo 396 do mesmo diploma. O tribunal pleno tem de aceitar a materia de facto dada por provada no acordão da secção.