017035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão. II - Não viola o paragrafo 1 do artigo 48 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino o despacho que rescinde um contrato de prestação de serviço celebrado ao abrigo da alinea c) do artigo 45 por se verificar a desnecessidade superveniente da prestação dos serviços contratados.