030908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030908
Acórdão
Descritores: Publicação em jornal oficial, Data da distribuição do jornal oficial, Agravo, Junção de documentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036762
Nr Documento: SA119930126030908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bc5b0e10de5e303802568fc0038d852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030908.9B
Sumário
Por razões várias, às vezes de mera operacionalidade técnica da resposta atempada da Imprensa Nacional às solicitações dos vários departamentos da Administração, nem sempre a data em que um diploma inserto no Diário da República é posto à disposição do público coincide com a data nele impressa. O efectivo conhecimento das leis é que é o momento relevante para o Direito ter operatividade, por só esse possibilitar o respectivo cumprimento. Quando o agravante não podia, justificadamente, contar que o M. Juiz recorrido previsse à data do julgamento, a dilação que ocorreu na publicação de uma lei, é de admitir a junção posterior de documento que comprove tal dilação e conhecer dos factos nele mencionados.