9451287 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denúncia do arrendamento para habitação, feita pelo arrendatário através de interpelação ( escrita ) com antecedência do termo do contrato inferior a 60 dias, não impede a renovação do prazo e só produz efeitos para o termo do prazo renovado. II - A falta de pagamento de rendas durante a prorrogação do prazo contratual constitui fundamento de resolução. III - O fiador responde pelas rendas vencidas se subscreveu a cláusula de se obrigar " pelo exacto cumprimento de todas as condições inerentes a este contrato e suas prorrogações ".