Descritores:Costureira, Tarefeiro, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Diuturnidades
Sumário
As ex-costureiras das OGFE, ainda que, entretanto, colocadas em departamentos das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades enquanto ao tempo que prestaram serviços (de tarefeiras) nas referidas Oficinas Gerais.
030072
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
As ex-costureiras das OGFE, ainda que, entretanto, colocadas em departamentos das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades enquanto ao tempo que prestaram serviços (de tarefeiras) nas referidas Oficinas Gerais.
Referências Legais
Legislação Nacional
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/30 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST89 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29601 DE 1991/10/29.
Doutrina
SERVULO CORREIA IN DIR ANO122 PAG438.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.