Acórdão STA (1992) — Costureira, Tarefeiro

Acórdão

030072

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1992
Relator: Farinha Ribeiras

Recurso jurisdicional

CostureiraTarefeiroOficinas gerais de fardamento e equipamentoDiuturnidades

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/30 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST89 ART13 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29601 DE 1991/10/29.

Doutrina

SERVULO CORREIA IN DIR ANO122 PAG438.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.

Sumário

As ex-costureiras das OGFE, ainda que, entretanto, colocadas em departamentos das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades enquanto ao tempo que prestaram serviços (de tarefeiras) nas referidas Oficinas Gerais.

Texto integral não disponível

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