Quando foi proferido o acórdão 029719?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Função pública, Carreira técnica

Acórdão

029719

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1992
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso contencioso

Função públicaCarreira técnicaRecrutamentoCurso superiorHabilitações literárias

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART57.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART13 N3 ART114 N3.
DL 155/88 ART47 N3.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 N1 C.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 ART16 D ART21 N1 ART22 C.

Sumário

Nos termos do artigo 4, n. 1, alínea c) do

DL 265/88, de 28 de Julho, para o recrutamento da categoria de técnico de 2 classe da carreira técnica exige-se, como habilitação literária, um curso superior que não confira o grau de licenciatura, e não o grau de licenciatura.

Texto integral não disponível

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