011443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que a revogação do acto recorrido não seja pura e simples e, antes, se opere com substituição daquele acto por nova regulamentação material, o recurso fica sem objecto. II - Assim, recorrendo-se de despacho, que fixou o vencimento em determinada quantia, se esse despacho e substituido por outro, que eleva o vencimento, embora sem atingir o que era pretendido no recurso, este fica sem objecto por haver desaparecido da ordem juridica o acto impugnado.