013473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013473
Acórdão
Descritores: Função publica, Pena disciplinar, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Athayde , João
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/05/02.
Nr Convencional: JSTA00007970
Nr Documento: SA119810723013473
Data de Entrada: 05/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99c00263cf96f498802568fc00386e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013473.C8
Sumário
O n. 4 do artigo 122 da Constituição abrange os actos administrativos praticados pelos orgãos referidos no n. 1 do mesmo preceito, sendo assim aqueles actos juridicamente inexistentes, quando falte a publicidade para eles exigida. Os actos que afectem a situação dos funcionarios publicos estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvo casos previstos na lei. Por afectar aquela situação funcional, de modo consideravel, esta sujeita a referida publicação a decisão que, em processo disciplinar, impos ao funcionario publico a pena de 1 ano de inactividade sem vencimento algum. Não tendo sido feita tal publicação, e a mesma decisão juridicamente inexistente.