009995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009995
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Acto unilateral, Contrato administrativo, Dominio municipal, Ocupação precaria, Mercado municipal, Cedencia temporaria de exploração, Simulação, Acto divisivel, Legitimidade activa, Contrato de direito privado
Recorrente: Rocha , Joaquim
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012194
Nr Documento: SA119770120009995
Data de Entrada: 31/01/1976
Aditamento: No dominio dos contratos de direito privado, a entidade publica pode praticar actos administrativos definitivos e executorios desde que a lei lhe confira competencia para tanto.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. DIR ADM GER - DOM PUBL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7af1f8dd2be8224802568fc0036f1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009995.90
Sumário
A desocupação de lojas de um mercado municipal, deliberado ao abrigo do regulamento desse mercado, no uso de competencia e autoridade proprias, conferidas por esse regulamento, constitui acto definitivo e executorio, acto esse que pode ser impugnado no foro administrativo com base na violação daquele regulamento, independente de a ocupação das lojas resultar ou não de contrato administrativo e de se tratar ou não de dominio publico municipal. O recurso de deliberação divisivel tem como objecto a parte especificamente impugnada. O ocupante primitivo dos lugares do mercado, despejado em consequencia de dissimulação de cedencia, prevista no respectivo regulamento de mercados e feiras, carece de legitimidade para impugnar a autorização da ocupação pelos beneficiarios daquela cedencia não autorizada. Ao sustentar a inexactidão de factos que ostensivamente integram a mencionada "dissimulação de cedencia", o recorrente age com ma fe material, tanto mais que foi absolvido em processo crime de especulação e condenado um dos tomadores das lojas, com base na referida cedencia.