Quem foi o relator do acórdão 002607?

O relator foi Antonio Patacas, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002607?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1984.

002607 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002607 - STA

002607

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002607DGSI

Data

04/07/1984

Relator

Antonio Patacas

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

1 Auditoria da Alfandega de Lisboa, T1instci 6j Lisboa

Descritores

Conflito de competencia Imposto de transacções Competencia das auditorias fiscais Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Transgressão fiscal

Objeto

NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA FISCAL LISBOA - T1INSTCI LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00004008

Nr Documento

SA219840704002607

Data de Entrada

14/07/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Nível Privacidade

Sumário

Na falta de pagamento de imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de transgressão.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART1 ART22 ART24 N1.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART116.
CIT66 ART105.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
CPCI63 ART37 C PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2593 DE 1984/02/15.
AC STA PROC2592 DE 1984/03/07.
AC STA PROC2606 DE 1984/05/09.
AC STA PROC2604 DE 1984/05/23.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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