24092A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para haver oposição relevante e necessario que sejam identicos os factos ou situações condicionantes das decisões em confronto. II - Não se verifica tal oposição quando o acordão recorrido se funda em suficiente materia de facto, fixada segundo a livre convicção dos julgadores, e o acordão fundamento não chega a qualquer conclusão acerca da natureza dos danos invocados por falta de necessaria concretização dos mesmos.