025574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025574
Acórdão
Descritores: Queda de arvore, Dever de vigilancia, Culpa, Onus de prova, Responsabilidade civil extracontratual, Camara municipal
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Santos , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021415
Nr Documento: SA119880414025574
Data de Entrada: 26/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fdd87886cc39111802568fc00376508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025574.85
Sumário
Demonstrado que existia, por parte de uma Camara o dever de conservar uma arvore que devido a sua inclinação e falta de correcção da sua copa em função dessa inclinação, caiu sobre tres veiculos, danificando-os, cabia aquela, de acordo com o n. 1 do artigo 493 do Codigo Civil provar que nenhuma culpa houve da sua parte. Tal condicionalismo não justifica o recurso ao artigo 494 do Codigo Civil. E tambem de reconhecer culpa aos que deixaram os veiculos em local onde podiam ser atingidos pela queda da arvore, o que ja havia algum tempo se receava. Esta correctamente doseada, atento o condicionalismo referido nos ns. II e III e o disposto no n. 1 do artigo 570 do Codigo Civil a estabelecida proporção das culpas em partes iguais.