9740608 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica contradição insanável de fundamentação nem erro notório na apreciação da prova se a sentença dá como provado, por um lado, que a arguida tomou de arrendamento as instalações em que labora, com a respectiva rede de saneamento, pela qual não é responsável e, por outro, que os seus sócios-gerentes tinham conhecimento de que, para procederem à descarga de águas residuais no leito de um ribeiro, tinham de obter uma licença. II - O facto de a rede de saneamento ter sido executada pelo senhorio não a isenta de responsabilidade pela falta daquela licença.