044043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044043
Acórdão
Descritores: Saneador-sentença, Audiência preparatória, Omissão de pronúncia, Conhecimento do mérito, Acção sobre contrato, Empreitada de obras públicas, Nulidade processual, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050329
Nr Documento: SA119981117044043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1dbd61a0fe38499802568fc0039be9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044043.10
Sumário
Quando o juíz pretende conhecer no saneador, no todo ou em parte, do mérito da causa, está vinculado a convocar a audiência preliminar prevista no art. 508-A n. 1 al. b) do CPC, salvo se a sua apreciação se revestir de manifesta simplicidade - art. 508 -B. A falta de audiência preliminar, constitui nulidade de processo quando a omissão possa influir no exame e decisão da causa - art. 201, n. 1 do CPC. Esta possibilidade, a apreciar em juízo de prognose concreto face aos elementos do processo, ocorrerá, em princípio, sempre que se não mostre perfeitamente seguro que a correcta decisão do caso seria sempre a que foi proferida, mesmo que tivesse sido efectuada a audiência. Constitui nulidade, por influir no exame e decisão da causa, a omissão de audiência preliminar, sem verificar se havia lugar ao aperfeiçoamento a que se refere o art. 508 do CPC, seguida de saneador sentença em que se apreciou o mérito da causa em acção de indemnização por prejuízos, devido a deficiente cumprimento pelo dono da obra das obrigações decorrentes de contrato de empreitada, sem seleccionar os factos provados, sem estabelecer base instrutória quanto a outros factos alegados, e sem conhecer da causa de pedir apontada na acção, ao mesmo tempo que se conheceu da falta de pagamento do preço e juros de mora, os quais não eram invocados como causa de pedir.