O descritor "Conhecimento do mérito" classifica 132 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 79 | 59.8% |
| TRL | 25 | 18.9% |
| TRP | 14 | 10.6% |
| STA | 11 | 8.3% |
| TRC | 2 | 1.5% |
| TRG | 1 | 0.8% |
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