Conhecimento do mérito - Jurisprudência Portuguesa

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer em tal fase processual todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias...

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua...

I - Se o estado do processo não permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido (art. 595.º, n.º 1, al. c)), a decisão antecipada (sem julgamento/produção de prova) é um acto que a...

I - Tendo as partes declarado prescindir da realização da audiência prévia, após o tribunal as ter notificado para virem dizer se a tal se opunham uma vez que entendia estarem reunidas as condições...

I. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo ou mérito da causa, enquanto...

I - A reconvenção traduz-se numa hipótese de modificação objetiva da instância, como que constituindo uma exceção ao princípio da estabilidade da instância. Encontram-se, por isso, legalmente...

I - O nº. 2 do art. 671º do CPC., abarca os acórdãos da Relação que incidem sobre decisões interlocutórias de 1ª. instância, que apreciam questões de ordem formal, sem que esses acórdãos determinem a...

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo...

Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo...

I – A decisão que indefere a pretendia suspensão de diligência levadas a cabo no âmbito do incidente de liquidação apenso ao processo de insolvência não constitui uma decisão final nos termos e para...