9050786 - Tribunal da Relação do Porto

I - A renda com vencimento antecipado tem duas referencias: a do mes a que respeita e a do mes em divida. Assim, o deposito da renda do mes em divida, ainda que esteja referido o mes do vencimento, acrescido da indemnização pela mora, faz caducar o direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas. II - O senhorio que, sabendo depositado o que lhe era devido, recorre da sentença que declara caducado o direito de resolver o contrato de arrendamento, deve ser considerado litigante de ma fe.

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