9240010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240010
Acórdão
Descritores: Prazo para interposição de recurso, Processo urgente, Abuso de liberdade de imprensa, Difamação com publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003532
Nr Documento: RP199203259240010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39d95ae3914715528025686b006631d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240010.FC
Sumário
No processo por crime cometido através da imprensa, dada a sua natureza urgente, o prazo para interposição de recurso está reduzido a metade do estabelecido no artigo 411, n. 1 do Código de Processo Penal( 5 dias ). A urgência é um comando geral, pelo que as exigências de celeridade dela decorrentes se impõe a todos os que intervêm no processo. Sendo o processo um todo, não pode obedecer aos preceitos especiais da Lei da Imprensa no tocante a algumas infracções e às normas do Código de Processo Penal relativamente a outras, constituindo, simultâneamente, um processado urgente e um processado normal, com prazos de diferentes categorias. O facto de um processo, além dos arguidos por abuso de liberdade de imprensa, existir um co-arguido por outro crime objectivamente conexo com aquele, designadamente difamação através de meio de comunicação social, não retira ao dito processo a natureza de urgente.