017563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017563
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação insuficiente, Subdelegação ineficaz, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Ampliação do objecto do recurso, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Simões , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEME.
Nr Convencional: JSTA00002625
Nr Documento: SA119840216017563
Data de Entrada: 31/05/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE DEVER LEGAL DE DECIDIR E SOBRE AMPLIAÇÃO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124e811fe738ff10802568fc00382072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017563.2A
Sumário
Quando o delegante autoriza o delegado a subdelegar em entidade certa e determinada, o delegado não pode autorizar o subdelegado a, por sua vez, subdelegar numa outra entidade. Nessa hipotese, o acto do subdelegado não e definitivo, pelo que dele ha recurso hierarquico necessario. Não e regularmente interposto o recurso hierarquico necessario dirigido imediatamente ao mais alto escalão da hierarquia, saltando diversos escalões intermedios situados entre o autor do acto impugnado e o destinatario do recurso. Nessa hipotese, o destinatario não tem o dever legal de decidir o recurso, pelo que não e possivel presumir o indeferimento tacito. Não e possivel ampliar o objecto do acto tacito de indeferimento, nomeadamente ao conhecimento de ulterior decisão expressa, trazida ao processo, se o acto tacito se não chegou a formar.