019442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cumulação do pedido de anulação de acto expresso que indeferiu requerimento de passagem de certidão com o pedido de intimação à autoridade administrativa para que a passe é legalmente possível no processo judicial de intimação. II - É aos tribunais tributários de 1. instância da área da autoridade administrativa fiscal a quem foi requerida a certidão que compete conhecer dos processos de intimação, quer no caso do art. 17 da Lei n. 65/93, de 26 de Agosto, quer no caso do art. 166 do C.P.Tributário.