013684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013684
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Imposto de transacções, Registo, Inscrição, Produtor, Nulidade de acordão, Arguição de novos vícios, Recurso contencioso, Prova, Município, Câmara municipal, Orgão de gestão, Notificação, Objecto do acto administrativo
Recorrente: Cm de Coruche
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034251
Nr Documento: SA219920205013684
Data de Entrada: 02/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS / TRANSACÇÕES.; DIR CONST - PODER LOC. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd5e6badecc0fcaa802568fc0038bf37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013684.AB
Sumário
Todos os factos que fundamentam o recurso devem constar logo da petição, só sendo admissível a alegação posterior de novos factos integrantes do acto impugnado quando superveniente ou quando o recorrente só possa utilmente considerá-los por virtude da consulta do processo instrutor. No recurso contencioso (art. 32, n. 1, alíneas c) e d) do ETAF) é apenas admissível a prova documental que for carreada para os autos quer pelo recorrente quer através do processo administrativo instrutor. Quem tinha de ser registado como produtor (arts. 48 e 49 do CIT) era o Município, mas é a Câmara Municipal que é a gestora e, por isso, notificada para efectuar a inscrição no registo. Tem conteúdo o acto administrativo que indica as actividades que determinaram a inscrição no registo.