040176 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstância da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, integra crimes autónomos, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas alíneas c) e b) daquele artigo e pelo artigo 177, n. 1 são diversos: no furto, a propriedade alheia, na introdução em lugar vedado, a inviolabilidade desse lugar. II - Se apenas ocorresse a circunstância da alínea d) do n. 2 do artigo 297, a qualificação do furto resultaria da própria verificação dessa circunstância e a mais grave punição do furto encontraria explicação na introdução em lugar vedado, tornando injustificada a punição autónoma desta.