039025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039025
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Doença, Atestado médico, Prova, Sapadores bombeiros, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045856
Nr Documento: SA119960611039025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f13c150a5d7493b802568fc00396257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039025.C3
Sumário
Um atestado médico passado nas condições da lei e apresentado no serviço em conformidade, prova a doença, a menos que comprovadamente falso. Em qualquer caso, tal valor probatório pode ser impugnado no tocante aos factos compreendidos na declaração quando existam indícios mais fortes, qualitativa e quantitativamente, em sentido contrário. Os Sapadores Bombeiros são um corpo de inestimável interesse público que exige uma disciplina firme e intocável sob pena de gravame potencialmente irreversível. A permanência à porta do quartel, meio desfardados e deitados em cobertores, com cartazes inculpando o comandante de atitudes que bem tinham de saber que lhe eram alheias, são factos violadores de cadeia de comando e relação de disciplina hierárquica, neste corpo de paz sobremaneira exigível a ponto de poderem classificar-se de grave.