Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual...

Impõe-se uma interpretação extensiva ao disposto no n.º 8 do art. 21.º do DL 259/98 de 18/8, de modo a abarcar também o trabalho prestado em dias considerados feriados, sob pena de se tratar...

I - Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 4 do DL n. 407/93, de 14 de Dezembro, podem existir nos Municípios corpos de bombeiros sapadores, municipais e voluntários, podendo o corpo de bombeiros...

O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de...

O suplemento remuneratório pelo ónus especifico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas pelos bombeiros sapadores, previsto no art. 3, n. 1 do DL...

O suplemento dos bombeiros sapadores pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas, atribuido pelo n. 1 do art. 3 do DL n. 373/93 de...

O acréscimo remuneratório pela prestação efectiva de trabalho em dia feriado, atribuido aos trabalhadores da função pública em geral pelo art. 28 do DL 187/88-4/11, é cumulável com o suplemento...

I - Um atestado médico passado nas condições da lei e apresentado no serviço em conformidade, prova a doença, a menos que comprovadamente falso. II - Em qualquer caso, tal valor probatório pode ser...

O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores estabelecido no Dec- -Lei n. 373/93 de 4 de Novembro...

I - Da disposição do artigo 11 do Dec.-Lei n. 76/77, de 1 de Março, apenas resulta que a legislação aplicável aos Bombeiros Municipais, no que respeita a estruturação, organização e disciplina dos...