001384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001384
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Arguição de inconstitucionalidade, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Disciplina militar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000741
Nr Documento: SAP19650114001384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88fc9e8919a226de802568fc003804e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001384.C2
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, fixou o principio de que os recursos interpostos pelos oficiais do Exercito em materia de vencimentos e daqueles em que se argua incompetencia, excesso de poder e ofensa de direitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor, com exclusão das questões de caracter disciplinar e das que, nos termos desse diploma, constituam atribuições do Supremo Tribunal Militar ou do Conselho Superior de Disciplina, conhecera o Supremo Tribunal Administrativo. Segundo o artigo 97 do regulamento deste Supremo Tribunal, a inconstitucionalidade de lei so pode servir de fundamento de recurso para o tribunal pleno quando haja sido invocada perante a secção que tiver proferido o acordão recorrido.