007091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007091
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar corporativo, Alegação de desvio de poder, Prova, Poder discricionario, Pena disciplinar
Sumário
I - Cabe na faculdade discricionaria do orgão com competencia disciplinar, a escolha da pena a aplicar a cada caso concreto. II - A alegação de desvio de poder tem que ser acompanhada de prova de que o fim principalmente determinante do acto impugnado não e coincidente com o fim imposto pela lei.*