007492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007492
Acórdão
Descritores: Agravo, Apelação, Subida nos autos, Efeito suspensivo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Tempestividade do recurso, Baixa do processo à auditoria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018052
Nr Documento: SA119680209007492
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f7d7f5ddfbf4f2802568fc0038f420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007492.53
Sumário
O regime de subida e efeito dos agravos interpostos das decisões dos auditores para este Supremo Tribunal e, portanto, em processo do contencioso administrativo, econtra-se estabelecido nos arts. 859 e 860 do Código Administrativo; aquele indica taxativamente, os recursos com efeito suspensivo e que sobem nos próprios autos enquanto que este estabelece que os agravos não mencionados no artigo anterior sobem nos próprios autos, não têm efeito suspensivo e são conhecidos como recurso de apelação. Confrontando o caso dos autos com o preceituado no art. 859 verifica-se que o agravo não se enquadra em nenhuma das categorias a que aquele artigo se refere, pelo que é de concluir que o presente recurso subiu intempestivamente a este Supremo Tribunal devendo baixar à Auditoria Administrativa por se tratar de recurso para ser conhecido como recurso de apelação.*