9820966 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor. II - Compete ao foro administrativo, além do mais, conhecer das acções relacionadas com actos de gestão pública, que são os praticados por pessoa colectiva pública, no exercício de um poder público, isto é, na realização da função pública. III - Integra-se pois na competência desse foro administrativo a acção em que se pede o pagamento de indemnização, por uma Câmara Municipal, em consequência de danos resultantes de acidente de viação imputado a deficiências da faixa de rodagem ou de sinalização, em vias sob administração daquela entidade.