020901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020901
Acórdão
Descritores: Imposto sobre o rendimento, Irs, Incidência, Subsídio de compensação, Magistratura judicial, Magistrado jubilado, Interpretação da lei, Interpretação conforme à constituição, Casa de função, Lei de autorização, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Duarte , Francisco
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SEN TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049416
Nr Documento: SA219980218020901
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c4044315334c31802568fc0039cd9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020901.EF
Sumário
A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição social. A exigência de manutenção de tal habitação, mesmo que o magistrado não a habite, é imposta pela necessidade de dignificar a função dos magistrados, como membros de órgãos de soberania, dignificação essa que, reflexamente, dignifica a própria imagem do Estado perante os cidadãos. Por tal exigência ter a ver com o prestígio da função de magistrado, ela é imposta também aos magistrados jubilados, pois estes mantêm todos os deveres estatutários dos magistrados no activo. O subsídio de compensação previsto no art. 29, n. 2, da Lei 21/85, de 30 de Outubro, visa compensar os magistrados a quem não é atribuída casa, dos encargos com a manutenção de casa adequada ao prestígio das funções, que continua a ser-lhes exigida. Todas as atribuições patrimoniais feitas a trabalhadores por conta de outrem que tenham carácter compensatório e não remuneratório, não estão abrangidas no âmbito de incidência do I.R.S.. O art. 2, n. 3, alínea c) do C.I.R.S., na redacção inicial, seria organicamente inconstitucional, por desconformidade com a lei de autorização legislativa em que se baseou a emissão do Código pelo Governo, se fosse interpretado como alargando a base de incidência do I.R.S. a atribuições patrimoniais feitas com o objectivo de compensar os trabalhadores por conta de outrem de despesas provocadas pelo exercício das suas funções. A mesma norma, se fosse interpretada dessa forma, seria também materialmente inconstitucional, por ofensa do princípio constitucional da igualdade, ao não fazer distinção, para efeitos de tributação entre atribuições patrimoniais remuneratórias e compemsatórias.