006892 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos da alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a publicação do acto não for obrigatoria, o prazo para a interposição do recurso conta-se daquele dos factos que primeiro ocorrer: a notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre.