001383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001383
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Director geral das alfandegas, Acto de indeferimento, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Ministerio publico, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00010658
Nr Documento: SA219790502001383
Data de Entrada: 20/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec538ffa8a7d0a9802568fc0036d2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001383.C4
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia em razão da materia para conhecer de recurso directo interposto ao abrigo do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, destinado a obter-se a anulação e suspensão de execução de despacho proferido sob delegação ministerial e que indeferiu pedido de isenção de direitos de importação e correspondente sobretaxa. Essa competencia incumbe a 1 Secção deste Supremo (citado decreto-lei e artigo 15, ns. 1 e 5, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). Tendo o proprio recorrente levantado, na pendencia do recurso, a questão da competencia referida e solicitado a remessa do processo a 1 Secção, e de deferir esse pedido se o representante do ministerio publico, escutado nos autos, a tal se não opos expressa ou tacitamente (artigo 105, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal).