038492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038492
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Associação religiosa, Licença de utilização, Tranquilidade pública, Direito ao ambiente, Suspensão sujeita a termo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042520
Nr Documento: SA119950928038492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6893971650ba36f3802568fc003929a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038492.8B
Sumário
Não causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de deliberações camararias que ordenem o despejo de prédios ou de suas fracções com exclusivo fundamento na falta da devida licença, isto é, quando o que está em causa é apenas o interesse geral e abstracto de que os estabelecimentos aí situados funcionem devidamente licenciados e não quaisquer outros valores ou interesses, como os da higiene, saúde, segurança e ordem públicas, que através do licenciamento a Administração procura prosseguir. São, em princípio, de difícil reparação os danos, quer patrimoniais quer morais, resultante para uma associação religiosa do despejo do local onde celebrava actos de culto e dava apoio aos seus membros. No entanto, se a própria requerente liga os invocados prejuízos ao escasso prazo fixado para a execução do despejo (3 dias úteis), que lhe impediria a obtenção de outro local e a atempada informação aos seus membros, e não necessariamente à imposição da transferência para outro local, justifica-se que a suspensão seja decretada a termo, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 79 da LPTA.